Parecer 005.00113.2011

Parecer nº 336/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem 033, de iniciativa do Sr. Prefeito, Proposição 005.00113.2011, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 11.100, de 21 de julho de 2004, que 'autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Curitiba', e dá outras providências."

Conforme se verifica pela Instrução 00297/2011 do Projuris, às fls. 14/16, não existem óbices ao trâmite da presente Mensagem Prefeitural.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.