Parecer 005.00119.2011

Parecer nº 493/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00119.2011 de Iniciativa do Vereador Felipe Braga Côrtes que "Torna obrigatório o uso de faróis acesos pelos veículos de transporte escolar, bem como os veículos de auto escola, durante o dia e durante a noite, em todas as vias."

Retorna à este Relator o presente projeto, após manifestação do Autor, qual seja a apresentação de Emenda Supressiva, para retirar do corpo da proposição o Parágrafo Único do artigo 1°.

Verificamos que, mesmo com a modificação trazida pelo Autor, ainda não foram sanados os vícios legais que recaiam sobre a proposição.

Acreditamos, também, haver necessidade de manifestação do Poder Executivo, através da DIRETRAN, para que opine e apresente informações sobre a proposição.

Assim, votamos pelo encaminhamento de ofício à DIRETRAN, para que se pronuncie sobre o presente projeto de Lei, apresentado informações para aprofundamento nas discussões.

ET. Onde se lê Diretran, leia-se URBS.