Parecer 014.00031.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação  

Em análise a Proposição 014.00031.2012 de Iniciativa do Vereador Juliano Borghetti que "Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Socio Ambiental do Brasil - CASABR”

No parecer n° 400/2012, esta Relatoria opinou pela devolução do projeto ao autor tendo em vista que as atividades da entidade não restavam esclarecidas, fato corroborado pela procuradoria jurídica - PROJURIS deste legislativo na instrução n° 290/2012.

Na data de 18 de outubro, o Vereador Juliano Borghetti, por meio de observação inserida no Sistema de Proposições Legislativas – SPLII, falou sobre as atividades exercidas pela entidade e solicitou a reapreciação da proposição por parte do Relator.

No entanto, as informações inseridas no sistema pelo Vereador proponente não têm o condão de esclarecer as questões em aberto a respeito das atividades da entidade. Isso porque os esclarecimentos necessários devem ser feitos em relatório complementar, feito em documento oficial pela própria entidade.

Dessa forma, mantem-se o voto pela devolução do projeto ao autor, para que apresente os referidos documentos da entidade, com o fim de suprir as lacunas que estão causando óbice ao trâmite regimental da proposição.