Parecer 005.00108.2010

Parecer nº 354/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 029, através da Proposição 005.00108.2010 de Iniciativa do Sr. Prefeito que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, em favor de RODRIGO BOÇON DE ARAÚJO e FRANCIELLE BOÇON DE ARAÚJO, o imóvel especificado”.

De acordo com o parecer do PROJURIS, às fls. 23/24, não há óbices ao trâmite regimental.

Assim, o parecer é pelo trâmite regimental.