Parecer 005.00103.2012

Em análise a Proposição 005.00103.2012 de Iniciativa da Vereadora Maria Goretti que "Altera a Lei n°13.620, de 4 de novembro de 2010, que institui potencial construtivo relativo ao Estádio Joaquim Américo Guimarães, para acrescentar dois artigos, os quais específica."

Verifica-se que existem óbices ao Trâmite Regimental apontados pelo Projuris, na instrução n° 295/2012, às fls. 07/11.

Assim, o parecer é pela devolução à Autora para que, querendo, faça as correções necessárias à regular tramitação do projeto.