Parecer 005.00070.2012

MENSAGEM Nº 038/2012

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica".

A Sra. Lucia de Mello e Silva Arruda e outros, qualificados no Processo nº 025.891/2012, informam que em 9 de maio de 1949 foi lavrada Escritura Pública, pelo 1º       Tabelionato desta Comarca, referente à doação feita pela família ao Município de Curitiba, de imóvel localizado à Rua Vicente Machado, sob condição de reversão se o bem não fosse usado para fins de extensão do projeto de abertura da rua, autorizada pela Lei nº 168, de 1949.

Porém, a extensão do projeto de rua não foi levada a efeito pelo Município de Curitiba, nem há planos para concretizá-lo, razão pela qual solicitam a reversão do imóvel aos sucessores do então doador.