Parecer 005.00095.2013

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Retorna para análise o projeto de lei do Executivo, proposição nº 005.00095.2013, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 004/2013 que "Dispõe sobre a desafetação e incorporação de área de terreno aos bens dominicais e autoriza o poder executivo a restituir aos proprietários anteriores, conforme especifica."

Em parecer anterior, este Relator solicitou informações das Secretarias acerca do interesse no imóvel objeto da restituição pretendida pelo Executivo. O Parecer foi aprovado pelo colegiado da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Em resposta à solcitação da Comissão, a SMAD, através de seu Núcleo de Assessoramento Jurídico, manifestou-se pela manuteção do Parecer 507/2012 (fls. 30/35)

Ocorre que não houver qualquer menção acerca da prescrição, apontada no Parecer anterior, às fls. 25/29.

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é para nova Devolução ao Autor, para que se manifeste sobre a Prescrição Aquisitiva em favor do Município.