Parecer 005.00092.2012
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Em análise a Proposição 005.00092.2012 que "Altera a Lei nº 13.917, de 12 de janeiro de 2012, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba para o período da Legislatura de 2012 a 2016 e dá providências correlatas.”
Verifica-se, pela Instrução do Projuris de nº 00321/2012, às fls. 08/09, que não existem óbices que impeçam a tramitação da presente proposição.
Assim, nosso parecer é pelo Trâmite Regimental.