Parecer 005.00177.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Voto em separado

Em análise a Proposição 005.00177.2012 de Iniciativa da Vereadora Renata Bueno que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, com relação as vagas de estacionamento no Município de Curitiba ”

Verifica-se que a Autora procedeu à alterações, que, porém, não sanaram todos os óbices apresentados pelo Projuris, em especial quanto ao Parágrafo Primeiro da proposição.

Assim, o Parecer é pela devolução à Autora para que, havendo possibilidade, proceda às alterações que possibilitem o regular Tramite Regimental da proposição.