Parecer 005.00085.2014

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalizaçao

Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição no 005.00085.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem no 009/2014 que “Dispõe sobre a doação ao Estado do Paraná, da área que especifica.”

Da Mensagem do Executivo, destacamos:

“A Superintendência de Desenvolvimento Educacional de Secretaria de Estado da Educação do Paraná, por meio do ofício n° 2718-SUDE/ SEED, de 20 de outubro de 2009, formalizou pedido de transferência definitiva, por doação, do terreno do patrimônio público Municipal, de
IF 79-096-007.000, com 10.357,21m2, o qual desde 1986 que vem sendo utilizado como Unidade de Ensino denominada Colégio Estadual
Pinheiro do Paraná em prédio de propriedade do Estado do Paraná, cuja edificação ocorreu após outorga do Decreto no383/86, que permissionou a área em questão a hoje extinta FUNDEPAR.

A solicitação se deve ao fato da inclusão desse Estabelecimento de Ensino Fundamental, Médio e Educação Profissional ao Programa Brasil Profissionalizado/FNDE/MEC, que deve passar por intervenções prediais necessárias ao interesse daquela comunidade escolar, para

receber benefícios do programa do MEC que exige a regularização da documentação dessa área em nome do Estado do Paraná..”

Recebemos a matéria com manifestação do PROJURIS, Instrução no 00217/2014, (fls. 22/26).

Já houve manifestação das Comissões de Legislação com Parecer favorável e com apresentação de Emendas para correção do Texto, conforme sugeria a Instrução da Projuris.