Parecer 005.00082.2010

Parecer nº 318/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00082.2010 de Iniciativa do Vereador Professor Galdino que “Dispõe sobre a instalação do equipamento de Sistema de Posicionamento Global, GPS, em todos os táxis que circulam na cidade de Curitiba .”

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 05/09 apresenta um panorama onde a proposição em análise estaria comprometida, tanto com relação à iniciativa, quanto com relação à sua admissibilidade e constitucionalidade.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, se houver possibilidade para tanto.