Parecer 005.00081.2010

Parecer nº 251/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00081.2010 de Iniciativa do Vereador Algaci Tulio que “DISPÕE SOBRE A LICENÇA REMUNERADA ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 05/07 apresenta um panorama onde a proposição em análise estaria comprometida, tanto com relação à iniciativa, quanto com relação à sua admissibilidade e constitucionalidade.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o Parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, se houver possibilidade para tanto.