Parecer 005.00078.2010

Parecer nº 252/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00078.2010 de Iniciativa do Vereador Jonny Stica que “CRIA O PLANO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO VEICULAR – PCPV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CURITIBA.”

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 14/24 apresenta um panorama onde a proposição em análise estaria comprometida, tanto com relação à iniciativa, quanto com relação à sua admissibilidade e constitucionalidade.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, se houver possibilidade para tanto.