Parecer 005.00078.2011

Parecer nº 312/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00078.2011 de Iniciativa do Vereador Dirceu Moreira que "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências"

Há que se verificar, segundo a Instrução do Projuris, às fls. 13/15, que existem óbices de ordem legal e constitucional que inviabilizam o Trâmite Regimental da presente proposição.

Assim, o parecer é pela devolução ao Autor para que tome ciência da Instrução do Projuris, e, querendo, proceda às alterações necessárias.