Parecer 002.00002.2010

Parecer nº 226/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 002.00002.2010, de Iniciativa do Vereador Aladim Luciano que “Altera a redação da Lei Complementar n° 62, de 6 de novembro de 2007 e regula o regime jurídico das micro e pequenas empresa no Município de Curitiba”.

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls. 64/67 apresenta um panorama onde a proposição em análise estaria comprometida, tanto com relação à técnica legislativa, quanto com relação à sua admissibilidade e constitucionalidade.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, se houver possibilidade para tanto.