Parecer 005.00028.2012

Parecer nº 93/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.000028.2012 de Iniciativa do Sr. Prefeito, através da Mensagem nº 014, que "Concede reajuste salarial aos servidores municipais de Curitiba, a partir de 1° de abril de 2012 e dá outras providências."

Verifica-se que, no artigo 1° da Proposição, não constou a Câmara Municipal de Curitiba entre os entes da Administração Municipal agraciados com o reajuste dos vencimentos.

Entendemos, em virtude da importância da matéria e de sua urgência, seja necessária a apresentação de Emenda Aditiva, pela Própria Comissão de Legislação, para que o Projeto de Lei possa ter seu trâmite Regimental regular.

Assim, fazemos a seguinte sugestão de Emenda Aditiva, que, segundo nosso entendimento, deverá ser aprovada pela Comissão de Legislação.

EMENDA ADITIVA ao art. 1º do projeto de lei nº 005.00028.2012

Adite-se ao art. 1º do projeto de lei nº 005.00028.2012, entre as expressões:

"... Fundações do Município..." e "...,1º de abril do..." o seguinte:

"... e da Câmara Municipal..."

Assim o Parecer é pelo Trâmite Regimental, após a aprovação da Emenda Aditiva Supracitada.