Parecer 005.00027.2012

Parecer nº 87/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 013 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00027.2012 que "Incorpora o valor de R$ 100,00 no Vencimento Básico Inicial de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e deduz da Gratificação Única e Variável dos Programas de Produtividade e Qualidade instituída pela Lei Municipal nº 13.777, de 28 de junho de 2011, no Vencimento Básico dos Servidores ali abrangidos."

No que concerne à esta Comissão de Legislação, verificamos não haver nenhum óbice ou vício ao trâmite da presente proposição.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental.