Parecer 015.00002.2012

Parecer nº 71/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 015.00002.2012 de Iniciativa do Vereador Paulo Frote que "Altera o artigo 1° da Lei 6.732, de 23 de setembro de 1985, que declara de Utilidade Pública a Sociedade de Socorro aos Necessitados."

A presente proposição pretende a alteração de Lei que declara de Utilidade, em razão de alteração de nominação.

Segundo a Instrução do Projuris, às fls.22/23, não existem óbices à tramitação.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental da presente proposição.