Parecer 005.00025.2012

Parecer nº 84/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 011 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00025.2012 que "Substitui os Anexos I, I-A e I-B  e estabelece critérios de enquadramento para os efeitos da Lei nº 13.771, de 28 de junho de 2011."

No que concerne à esta Comissão de Legislação, verificamos não haver nenhum óbice ou vício ao trâmite da presente proposição.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental.