Parecer 05.00002.2012

Parecer nº 11/ 2012

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, proposição nº 05.00002.2012, iniciativa do Executivo, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 072/2011, que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, conforme especifica".

O projeto de lei, está devidamente instruído pelo PROJURIS (folhas 17 e 18) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi ouvida (folha 19), concluiu pelo tramite regular da matéria.

No processado encontram-se, às folhas 05 a 15, informações do processo administrativo aberto conforme Ofício nº 151/2010-DP - COHAB, que deu origem a matéria relatada. A Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI avaliou as áreas (folha 19).

Concluindo, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao encaminhamento regimental.