Parecer 005.00018.2011

Parecer nº 280/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição nº 005.00018.2011 de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Vereador Denilson Pires, cujo objeto "Dispõe sobre plano de desconto nas compras em que o consumidor rejeita o uso de sacolas plásticas, realizadas em estabelecimentos comerciais no Município de Curitiba.".

A Divisão de Controle e Tramitação informa que não existem proposições semelhantes e a Divisão de Biblioteca e Referência Legislativa informa que nada consta sobre o tema objeto da presente proposição. A Instrução da PROJURIS informa haver óbices para o trâmite regimental.

Apesar da Divisão de Controle e Tramitação informar que não existem proposições semelhantes, consta no SPL - Sistema de Proposições Legislativas, as proposições de Projetos de Lei nº 005.00114.2010, de iniciativa do Vereador Odilon Volkmann, cujo objeto "Proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Município de Curitiba.", e a de nº 005.00162.2010, de iniciativa da Vereadora Renata Bueno, cujo objeto "Proíbe a distribuição de sacolas plásticas com as especificações dispostas.", já anexada á proposição do Vereador Odilon Volkmann.

Portanto, o caminho natural da presente proposição seria sua anexação na proposição nº 005.00114.2010, de iniciativa do Vereador Odilon Volkmann, conforme determina o art. 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, dispondo que se apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.

Entretanto, por solicitação do autor, o VOTO é pelo ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO AUTOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA QUE SE MANIFESTE.