Parecer 005.00120.2010

Parecer nº 285/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição nº 005.00120.2010 de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Vereador João Claudio Derosso, cujo objeto "Dispõe sobre a construção e comercialização de imóveis populares, reservando percentual para pessoas com deficiência ou famílias de pessoas com deficiência.".

A Divisão de Controle e Tramitação informa que não existem proposições semelhantes e a Divisão de Biblioteca e Referência Legislativa informa que nada consta sobre o tema objeto da presente proposição, entretanto há diversas Leis que tratam em torno do assunto. A Instrução da PROJURIS informa haver óbices para o trâmite regimental.

Sobre uma primeira relatoria do então Vereador Roberto Aciolli, atualmente exercendo o mandato de Deputado Estadual, o parecer foi pela manifestação do autor para que corrigisse os óbices apresentados pela instrução da PROJURIS.

O autor apresentou Substitutivo Geral com as correções necessárias.

Em face do exposto, o PARECER é pela ADMISSIBILIDADE com VOTO FAVORÁVEL ao trâmite regimental com relação à sua constitucionalidade, legalidade, redação e submissão aos dispositivos do Regimento Interno.