Parecer 005.00016.2007

Parecer nº 691/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00016.2007 de Iniciativa do Vereador Roberto Hinça que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal pública e privada de ensino do Município de Curitiba”.

Os argumentos apresentados na Instrução do Projuris de fls. 05/12 apresentam um panorama onde o presente Projeto de Lei deveria se arquivado.

Os Substitutivos apresentados, não encerram as discussões acerca da possível ofensa à Constituição Federal, no tocante ao acesso ao Ensino Fundamental, garantido à todos os cidadâos.

Porém, entendemos ser necessária uma maior discussão sobre a matéria.

Assim, o Parecer é pelo oficiamento, na forma regimental, à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações e esclarecimento sobre a pretensão do projeto em análise.