Parecer 005.00005.2012

Parecer nº 170/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00005.2012 de Iniciativa do Vereador João Claudio Derosso que "Dispõe sobre o cancelamento de alvará de funcionamento, conforme especifica."

A matéria de que trata a proposição em análise está abarcada pela competência municipal, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal.

Também, não se encontra reservada ao Executivo, nos termos dos artigo 53 da Lei Orgânica do Município, podendo o Poder Legislativa dar iniciativa a tal projeto.

Contudo, a matéria do projeto em análise, já encontra-se expressamente regulamentada na legislação municipal, através da Lei 11.095/2004.

Portanto, em nosso entendimento, a proposta não modifica em nada a situação vigente, uma vez que a Legislação vigente abarca todas as hipóteses previstas no projeto.

Diante do exposto, o Parecer é pela Devolução ao Autor, para que, querendo, proceda à alterações necessárias.