Parecer 004.00003.2009

Parecer nº 543/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise nesta comissão o Projeto de Resolução nº 004.00003.2009, de autoria da Comissão Executiva que “Altera os anexos I e II da Resolução nº 03, de 12 de dezembro de 2006, que “Altera a Resolução nº 03, de 15 de dezembro de 2000, que estabelece a estrutura organizacional e níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Curitiba e dá outras providências ”.

A iniciativa em comento obedece ao princípio da competência, vês que é matéria afeta à Comissão Executiva, como bem demonstra a Procuradoria Jurídica deste Legislativo em sua instrução nº 00227.2009 colacionada aos presentes autos às fls. 09.

De outro vértice, a proposição em tela traz em seu bojo, razões suficientes a atender aos critérios de conveniência e oportunidade, visto que deverá adequar a estrutura funcional da Câmara Municipal às exigências das tarefas administrativas.

Por fim, igualmente, atende ao que dispõe as normas constitucionais que regulam a matéria, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua regular tramitação.

Portanto, o parecer é favorável.