Parecer 009.00011.2009

Parecer nº 321/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

A presente proposição objetiva que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária que “Denomina de ANTONIO HECKE, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado”.
A proposição apresentada pelo ilustre vereador Jairo Marcelino tem a finalidade de homenagear (in memoriam) a pessoa de Antonio Hecke, de acordo com a sua justificativa de fls. 02, onde relata sucintamente a vida terrestre da homenageada, que era uma excelente pessoa, ressaltando que “Amigos e parentes desejosos de manter sua presença viva entre nós, gostariam de vê-lo homenageado em algum local público da cidade que o viu nascer e que agora por direito há de abrigá-lo em seu repouso final” .
Uma vez não existindo proposição ou lei visando denominar de ANTONIO HECKE, um dos logradouros públicos da Capital, de acordo com a informação do Chefe da Divisão de Controle e Tramitação desta Nobre Casa de Lei às fls. 04 e, pela Instrução nº. 00029/2009 do “PROJURIS” às fls. 05 que afirma que esta é a 3ª (terceira) proposição da espécie, apresentada pelo autor nesta Sessão Legislativa (2009) e que o mesmo, teria direito de acordo com a lei de apresentar até 24 (vinte e quatro) projetos de lei de denominação de bens públicos por Sessão Legislativa, nada mais obsta tal pretensão.
Assim sendo, o PARECER É FAVORÁVEL que a proposição seja apreciada pelo plenário, por entendê-la legal e de interesse público.