Parecer 005.00046.2009

Parecer nº 601/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00046.2009 de Iniciativa do Vereador Pedro Paulo que “Dispõe sobre o seguro de acidentes de usuários do transporte coletivo no município de Curitiba e dá outras providências”.

Os argumentos apresentados na Instrução do Projuris de fls. 18/21 apresentam um panorama onde o presente Projeto de Lei deveria se arquivado.

Porém, fase ao que determina o artigo 13, inciso VII da Lei 12.597/2008, entendemos ser necessária uma maior discussão sobre a matéria, inclusive sobre a possível alteração tarifária do transporte público, se aprovado presente projeto.

Assim, o Parecer é pelo oficiamento, na forma regimental, à URBS, para que preste informações e esclarecimento sobre a pretensão do projeto em análise.