Parecer 002.00012.2009

Parecer nº 59/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 002.00012.2009, de Iniciativa do Vereador Roberto Aciolli que “Dispõe sobre a adaptação do Centro de Controle de Zoonozes para realizar castrações em animais sem destino das ruas de Curitiba e dá outras providências”.

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls.10/12, faz algumas ressalvas que podem, até, eivar o projeto de inconstitucionalidade.

Assim, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices apresentados pelo Projuris.