Parecer 014.00012.2010

Parecer nº 221/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise o VETO TOTAL sobre a Proposição 014.00012.2010 de Iniciativa da Vereador João Claudio Derosso que "Declara de Utilidade Pública o Instituto Barigui”.

Veja-se que, pelas razões do Veto Prefeitural, realmente o projeto do Excelentíssimo Vereador não cumpre o que determina o art. 2º, §4º da Lei 13.086 de 06 de janeiro de 2009, em especial no que tange ao inciso VII, o qual transcrevemos:

§ 4º. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação: ...

VII – prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade.

Veja-se que, às fls. 28, consta do Estatuto, no artigo 12, Parágrafo Único: “A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.”

Assim, o presente projeto não teria condições de prosperar, assistindo razão ao Veto Prefeitural.

Assim, o Parecer é pela manutenção do Veto Prefeitural, com conseqüente arquivamento do projeto.