302.00013.2011

Emenda Orçamentária Aditiva

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 13.00005.2010, de iniciativa do Sr.Prefeito Municipal que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei

Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências

Foto: Divulgação

Texto

“Adite-se ao Anexo III – Inclusões na Lei nº 13.378, de 11 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual 2010/2013”

Anexo II – Programas Finalísticos

Programa 0051 – Programa Ação Social

Órgão Responsável: Fundação de Ação Social

Ações Orçamentárias

Projetos

Situação

Ação

Título

Órgão Executor

Produto/Unidade

Início

Término

Ano

2011

Inclusão

A definir

Construção de Casa-Abrigo para Mulheres Vítimas de violência

FMAS

Casa construída

1/1/2011

31/12/2013

Físico 01

Financeiro

500.000

Para Adição supra, reduza-se :

Anexo III – Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Programa 0080 – PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Órgão Responsável: Prefeitura Municipal de Curitiba

Atividades

Justificativa

 A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, fruto de condições socioeconômicas profundamente desiguais, de corrupção e de uma tradição de impunidade. Apesar dos avanços na legislação de proteção aos direitos humanos, os índices permanecem elevados e alguns deles cresceram na última década. As violências e discriminações de gênero em nosso país são resultado e testemunho da articulação entre exclusão estrutural nas esferas econômica, cultural e política. Sua face mais brutal é a violência sofrida pelos diferentes segmentos de mulheres.

Em Curitiba não existem Centros de Referência que possam oferecer apoio às mulheres vítimas de agressão e aos homens agressores com o intuito de superar a violência. Embora existam órgãos como os Conselhos Tutelares que vêm atuando no sentido de garantir e defender os direitos da mulher, não há uma organização específica que esteja ao alcance de todas nas diferentes regiões da cidade. Assim, as mulheres vítimas de violência enfrentam dificuldades para conhecer os seus direitos, garantí-los e conseguir apoio nos momentos de crise ou ameaça.

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