Projeto de Lei 031.00088.2018

SUBSTITUTIVO GERAL

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição no 005.00381.2017, de iniciativa do Vereador Sérgio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), que "Dispõe sobre a devolução de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao Município".

TEXTO

Substitua-se o Projeto de Lei Ordinária, Proposição no 005.00381.2017, de iniciativa do Vereador Sérgio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), que "Dispõe sobre a devolução de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao Município", pelo seguinte: 

"Art. 1o Os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao município de Curitiba, serão feitos a requerimento da parte, mediante abertura procedimento administrativo, conforme regulamentação própria. 

§ 1o As solicitações de restituições até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em até 90 (noventa) dias após o seu adimplemento. 

§ 2o As solicitações de restituições acima de R$10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em até 12 (doze) meses após o seu adimplemento. 

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." 

JUSTIFICATIVA

O substitutivo geral justifica-se em rasão de que a nova redação da mais amplitude ao atendimento do presente projeto de lei, bem como facilita a restituição do cérdito ao munícipe que lhe é devido pelo município. 

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