Projeto de Lei 015.00004.2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO

Altera o artigo 1° da Lei n° 12.500, de 13 de novembro de 2007, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Jardim Bela Vista - Tatuquara. 

TEXTO

Art. 1o O artigo 1o da Lei no 12.500, de 13 de novembro de 2007, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Jardim Bela Vista - Tatuquara, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 1o É declarada de Utilidade Pública o Instituto de Integração, Prevenção e Resgate Social Aparecido Marchione, com sede e foro nesta Capital." 

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Conforme a Lei no 13.086, de 6 de janeiro de 2009, que "Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Curitiba, dá providências correlatas e revoga a Lei n°10.901, de 18 de dezembro de 2003", anexada a documentação exigida: cópia da alteração estatutária averbada em Registro Público e cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e 

deliberação em exercício do mandato, apresenta-se Projeto de Lei alterando o artigo 1o da respectiva Lei de Declaração de Utilidade Pública. 

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