Projeto de Lei 014.00043.2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Maria Balbina Costa Dias - Ensino Fundamental e Médio (Assoc Pais e Mestres Esc Est Prof Maria Balbina C Dias). 

TEXTO

Art. 1o É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Maria Balbina Costa Dias - Ensino Fundamental e Médio (Assoc Pais e Mestres Esc Est Prof Maria Balbina C Dias). 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICATIVA

Conforme estabelece a Lei no 13.086, de 06 de janeiro de 2009, que "Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Curitiba, dá providências correlatas e revoga a Lei no 10.901, de 18 de dezembro de 2003.", acompanham o presente projeto de lei os seguintes documentos: 

I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado; 

II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade; 

III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 

IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade; 

V - balanço do ano anterior; 

VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade; 

VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade; 

VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados. 

Desta forma, considerando a finalidade da entidade, o atendimento dos $ 1o, 2o, 3o e 4o do Artigo 2o da Lei no 13.086, de 06 de janeiro de 2009, apresento esta proposta de declaração de utilidade pública à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis. 

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