Projeto de Lei 015.00002.2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO

Altera a ementa e o artigo 1o da Lei no 6.702, de 29 de agosto de 1985, que declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Criança com Neoplasia. 

TEXTO

Art. 1o A ementa e o artigo 1° da Lei n° Lei no 6.702, de 29 de agosto de 1985, que declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Criança com Neoplasia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Declara de Utilidade Pública a APACN - Apoio à Criança com Câncer". "Art. 1o É declarada de Utilidade Pública a APACN - Apoio à Criança com Câncer, com sede e foro nesta Capital." Art. 2° Fica revogada a Lei no 6.898, de 19 de setembro de 1986. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Conforme a Lei n° 13.086, de 6 de janeiro de 2009, que "Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Curitiba, dá providências 

correlatas e revoga a Lei n°10.901, de 18 de dezembro de 2003", anexada a documentação exigida: cópia da alteração estatutária averbada em Registro Público e cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato, apresenta-se Projeto de Lei alterando o artigo 1o da respectiva Lei de Declaração de Utilidade Pública. 

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