Pedido de Informações 062.00049.2016

Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município

Solicita informações sobre a continuidade das obras da Marginal da BR-277 no Bairro Uberaba.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, solicitando as seguintes informações:

1)- Tendo em vista a recente notícia veiculada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, datada de 12 de fevereiro deste ano, de que o Município irá assumir completamente a pavimentação asfáltica, questiona-se: Qual a data para retomada das obras?

2)- Será a mesma empresa, ganhadora da licitação, que retomará as obras?

3)- Haverá aditivo contratual para atualização dos valores? Qual o novo valor da obra?

4)- O Município procurará os meios para ser ressarcido pelo Estado, em razão da assunção da obra? O Estado já foi notificado sobre tanto?

Justificativa

Desde 2006, o Vereador Serginho (do Posto) tem atuado em procedimento junto ao Ministério Público do Paraná visando a regularização dos acessos da BR-277 aos Bairros Jardim das Américas, Uberaba e Cajuru.

Chegou-se ao ponto em que os Poderes Públicos envolvidos, Estado do Paraná e Prefeitura Municipal de Curitiba, acordaram a realização da referida obra através de convênio. As cotas de responsabilidade de cada ente eram de 20% (vinte por cento) para o Município e 80% (oitenta por cento) para o Estado.

Ocorre que a obra foi paralisada em 2013, e o impasse perdurou até a última reunião no Ministério Público, quando o Município assumiu a responsabilidade pela continuidade das obras.

O que causa preocupação é a possibilidade de que o Executiva Municipal não ingresse com ação de regresso contra o Estado para cobrança da responsabilidade decorrente do Convênio.

Resposta da Prefeitura

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