Parecer 13.00016.2012

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 13.00016.2012, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 057/2012 que “ Altera dispositivo da Lei nº 14.003, de 9 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.151.010,41, destinado a atender despesas já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2012 .”

Recebemos a matéria instruída pelo PROJURIS, instrução nº 0036/2012. (folhas 10 a 11). A matéria já foi encaminhada através da Mensagem Nº 048/2012, Proposição nº 013.00011.2012, por não ser objeto de lei de crédito adicional suplementar, a Comissão apresentará emenda supressiva, do art. 4º, na íntegra, à referida proposição.

Destaca-se que,  por se tratar de projeto de lei orçamentária deverá cumprir o disposto nos arts. 157 e 158 do RI, principalmente, … o projeto constará na pauta da Ordem do Dia por três sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.

Feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis; estando a matéria instruída pelo PROJURIS; no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental.