Parecer 09.00172/2008

Parecer nº 105/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

A presente proposição já passou pela apreciação da Comissão de Legislação Justiça e Redação na legislatura anterior. Contudo, o Projeto de Lei que ainda não havia sido concluído foi arquivado, em obediência ao caput do artigo 109, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Agora, atendendo o Caput do artigo citado, em razão da reeleição do autor da proposição, o Projeto de Lei foi automaticamente reapresentado, retornando a Comissão.

Assim, após análise, esta relatora entendeu por bem ratificar o parecer n° 571/2008 exarado as fls. 09.

O parecer é portanto favorável ao trâmite regimental