Parecer 09.00116.2008

Parecer nº 237/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

De autoria do Vereador Beto Moraes, em análise nesta Comissão o projeto de lei n.º 09.00116.2008, que “Denomina de Antonio Bosa, um dos logradouros públicos ainda não nominado.”

Setores competentes desta casa prestaram informações sobre a inexistência de projeto similar em trâmite, mas anexaram cópia da Lei Ordinária n.º 12741/2008, de iniciativa do Ilustre Vereador Roberto Hinça, com o mesmo objeto da proposta em tela.

Esta Relatora, por cautela, efetuou pesquisa para verificar se seria a hipótese de homônimos, mas constatou  tratar-se da mesma pessoa, ou seja, Antonio Bosa, nascido aos 11/07/34, nesta Capital, filho de Francisco e Joana Bosa, conforme consta da anexa justificativa.

Diante do exposto, tratando-se de matéria vencida nos termos regimentais, por absoluta ausência de condições legais de prosperar, nosso parecer é pelo arquivamento do presente projeto.