Parecer 088.00001.2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise, Projeto de Lei Ordinária nº 088.00001.2012 de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que “Concede o Prêmio Mérito Esportivo ao SR. ALEXANDRE FERREIRA PADILHA E OUTROS, que se destacaram no ano de 2012.”

O projeto em comento atende ao requisito legal da competência, bem como, aos demais, atinentes a esta Comissão. A instrução nº 00349/2012, da Procuradoria Jurídica, não aponta qualquer óbice à presente iniciativa.

Sendo assim, a proposição encontra-se apta para seguir seu trâmite regimental.