Parecer 05.00338.2007

Parecer nº 416/ 2008

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise nesta Comissão o Projeto de Lei n° 05.00338.2007 de iniciativa do Vereador Jair Cezár, que " Dispõe sobre a criação do Auxílio-Funeral à Doadores de Órgãos e Tecidos para transplante."
O presente projeto foi relatado pelo Vereador Roberto Hinça, sendo seu parecer n°13/08 pela devolução do projeto ao autor, a fim de que este fizesse as adequações propostas pela PROJURIS em sua instrução em sua instrução n° 791/2007.
Às fls. 10/11, o autor da proposição apresentou emenda modificativa adequando o projeto em tela à instrução da PROJURIS, suprindo as irregularidades apontadas, estando o PL apto a seguir o trâmite regimental. O que foi confirmado pelo parecer de n° 226/03 relatado pelo Vereador Pastor Valdemir Soares.
Entretanto o parecer da Comissão de Economia Finanças e Fiscalização relatado pelo Vereador André Passos apresentou novos aspectos a matéria e solicitaa devolução da proposição a CLJR para manifestar-se acerca da legalidade do art. 2° do projeto de lei.
Desse modo somos pela devolução ao autor a fim de tomar ciência quanto ao exposto e tomar as medidas que julgue necessárias.
É o parecer!