Parecer 05.00176.2011

Parecer nº 579/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00176.2011 de Iniciativa do Vereador Juliano Borghetti que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos veículos que compõem o serviço individual de passageiros (TÁXI) do Município de Curitiba."

Verifica-se, pela leitura da proposição, bem como pelo parecer do Projuris, às fls. 18/22, que existem óbices de cunho legal à sua tramitação, qual seja a invasão de competência privativa do Poder Executivo.

Assim, votamos pela devolução da presente proposição ao Autor para que tome ciência da Instrução do Projuris, bem como providencie as alterações necessárias que possibilitem o Trâmite Regimental da presente proposição.