Parecer 05.00160.2006

Parecer nº 62/ 2006

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise a proposição n° 05.00160.2006, que " Suprime, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB- CT, a área que especifica.", de iniciativa do Prefeito.
O projeto está acompanhado dos pareceres favoráveis dos departamentos técnicos e do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral do Município, conforme páginas 23 a 29. A matéria foi analisada pelo DEJURIS, conforme instrução de n° 0397/2006, que discorreu brilhantemente todos os pontos referentes a desafetar, incorporar aos bens dominicais e autorizar o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação de Curitiba – COHAB – CT a área mencionada no artigo 1° deste projeto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação são favoráveis ao trâmite desta matéria.
Diante dos fatos e dado a relevância da matéria, esta Relatoria entende que o projeto de lei tem uma grande envergadura social que irá atender o direito de moradia da população curitibana. Portanto somos favoráveis ao trâmite regimental.
É o parecer.