Parecer 05.00113.2004

Parecer nº 106/ 2005

Comissão de Serviço Público

Analisando nesta comissão, o Projeto de Lei Ordinária n° 05.00113.2004, de autoria do nobre Vereador João Claudio Derosso, que tem por finalidade obrigar no Município de Curitiba o uso de dispositivo de retenção, para o transporte de crianças com idade entre 0 (zero) e 10 (dez) anos.
Considerando o objetivo da referida proposição, acreditamos que tal iniciativa é louvável e vai de encontro com a missão do legislador, sempre buscando o bem estar da população.
No que compete a esta comissão analisar, somos a favor do trâmite regimental da matéria, para que o Douto Plenário desta Casa de Leis venha deliberar o mérito do projeto.

É o parecer.