Parecer 05.00065.2008

Parecer nº 503/ 2008

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a proposição n° 05.00065.2008, de iniciativa do Vereador Roberto Hinça, que " Dispõe dos critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Curitiba, e dá outra providências."
A presente proposição tem por objetivo estabelecer critérios para formação da fila de espera pelo atendimento nos serviços de saúde, privados ou públicos, localizados em Curitiba. Diante da informação do PROJURIS, contida na instrução n° 0291/2008, na qual o projeto não deve prosperar, somos pela devolução do projeto ao autor para que tome ciência do exposto.
É o parecer.