Parecer 05.00062.2008

Parecer nº 499/ 2008

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise nesta Comissão o Projeto de Lei n° 05.00062.2008, de iniciativa do Vereador Roberto Hinça, que " Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências".
Verificamos que a presente proposição está em consonância com a legislação vigente, apesar do objetivo almejado pelo autor proponente já se encontrar, em alguns aspectos, previsto pela legislação. Acreditamos que o Douto Plenário dessa Casa de Leis seja o local ideal para discussão de tão importante matéria.
Desse modo somos pelo trâmite regimental do projeto.
É o parecer.