Parecer 05.00049.2008

Parecer nº 419/ 2008

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise nesta Comissão o Projeto de Lei n° 05.00049.2008 de iniciativa do Vereador Jairo Marcelino, que " Fica criado no Município de Curitiba o programa de esclarecimento e conscientização sobre a Esclerose Múltipla, e dá outras providências."
Diante da informação contida na instrução n° 0219/2008 do PROJURIS de que o Projeto de Lei conteria configuração de interferência de atribuições dos órgãos responsáveis pelas ações e serviços de saúde, somos pela devolução do projeto ao autor para que tome ciência as referidas irregularidades e apresentando as modificações necessárias possa seguir o seu trâmite regimental de forma que as Comissões indicadas e o Douto Plenário desta Casa de Leis venham a discutir o mérito da iniciativa.
É o parecer!