Parecer 02.00005.2008

Parecer nº 454/ 2008

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a proposição n° 02.00005.2008, de iniciativa do Vereador Manassés de Oliveira, que "Concede isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ao imóvel residencial que especifica e dá outras providências."
A presente proposição tem por objetivo "conceder aos nossos heróis e fieis integrantes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, Força Internacional de Emergência. ex-combatentes da 2° Guerra Mundial e os Boinas Verdes, a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso país e as nações de todo o mundo, na luta pela paz mundial."
Diante da informação do PROJURIS, contida na instrução n° 0344/2008, na qual o projeto apresenta determinadas irregularidades, somos pela devolução do projeto ao autor para que tome ciência e apresente as adequações necessárias possa seguir seu trâmite regimental, de forma que, as Comissões indicadas e o Douto Plenário desta Casa de Leis, venham a discutir o mérito da iniciativa.
É o parecer!