Parecer 05.00014.2007

Parecer nº 33/ 2007

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Para análise desta Comissão, o Projeto de Lei Ordinária de nº 05.00014.2007 de autoria do nobre Vereador Jairo Marcelino que " Altera a Lei n° 10.674, de 15 de março de 2003, que "dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas por infrações de trânsito e dá outras providências".
No que cabe a esta Comissão analisar, estando a proposição dentro das normas legais vigentes e atendido a alteração sugerida pelo "DEJURIS", nada temos que possa obster sua tramitação Regimental até a análise pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.

É o parecer.