Parecer 05.00014.2005

Parecer nº 14/ 2006

Comissão de Educação e Cultura

Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n°05.00014.2005, de autoria do Vereador Paulo Salamuni, que "Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos quanto aos veículos de transporte coletivo urbano, nas paradas dos mesmos e dá outras providências."
Levando em consideração as informações contidas no referido processo quanto a atendimento da legislação, competência e atibuições, bem como a apresentação em data de 29 de junho de 2005 da Emenda Substitutiva ao artigo 3° que "em suma"...aplica aos permissionários a atribuição de implantação de cartazes informativos.
Nos aspectos que competem à esta Comissão analisar somos de parecer que o Projeto em tema deva seguir seu trâmite normal, face a iniciativa ser de auto interesse público.
É o parecer!