Parecer 02.00004.2012

Parecer nº 34/ 2012

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 02.00004.2012, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 032/2012 que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 64, de 18 de dezembro de 2007 e 73, de 10 de dezembro de 2009."

A Bancada de Apoio apresentou Substitutivo Geral, proposição nº 031.00029.2012, dispondo alteração e revogação, apenas na Lei Complemantar nº 64, de 18 de dezembro de 2007; providência que sanou o que tinha sido apontado pelo PROJURIS da inconveniência do projeto de lei complementar: " a proposição possui dois objetos.... Tal situação esbarra nos incisos I e II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."

Estudando o Substitutivo Geral concluí-se suprida a necessidade: "cada lei tratará de um único objeto;" . No entanto, é preciso dotar o Substitutivo Geral da súmula que constará da lei, outrossim é conveniente completar a data no art. 2º. Conforme informação da Bancada de Apoio uma subemenda aditiva será apresentada, contemplando essas correções.

Recebemos a proposição instruída pelo PROJURIS, Instrução Nº 0173/2012. A Comissão de Legislação adotou parecer favorável ao trâmite. Feitas as considerações, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental.